Como as mudanças legislativas no trabalho podem afetar as famílias portuguesas

Qual o impacto das propostas legislativas relativas ao trabalho na vida das famílias e dos direitos parentais? No Dia Internacional da Família, saiba o que pode mudar.

A discussão em torno das leis laborais entre governos patrões e sindicatos está ao rubro, mas há uma dimensão que muitas vezes continua fora do radar, mas que tem um impacto direto na vida das famílias: os direitos parentais. O tema ganha ainda mais relevância, quando há um conjunto de possíveis alterações legislativas – no âmbito do programa ‘Trabalho XXI’ – que podem entrar em vigor já em 2026 e que, a avançarem, terão impacto direto nas famílias, como lembra Marta Esteves, advogada e consultora de Direitos Parentais.

E apesar de, por enquanto, ainda estar tudo em aberto, existem propostas que podem ter impacto em áreas centrais da parentalidade, como são os casos:

. Horário de amamentação: com a possibilidade de vir a ter um limite até aos dois anos do bebé;
. Trabalho a tempo parcial: com maior burocracia e mais restrições;
. Horário flexível: que passa a ser entendido de forma mais clara como uma proposta sujeita à organização da empresa;
. Licença parental inicial: com alterações nas regras de partilha, nas percentagens de pagamento e no regime aplicável a algumas situações específicas;
. Faltas por luto gestacional: com propostas de redução de direitos atualmente existentes.

Marta Esteves salienta que estas mudanças têm gerado preocupação por parte das famílias, e lembra que são “direitos que fazem a diferença no dia a dia das famílias”. Paralelamente, existe uma iniciativa legislativa de cidadãos que propõe algo diferente: uma licença parental de seis meses paga a 100%. Trata-se de um processo autónomo, que não substitui automaticamente as propostas do Governo e que ainda está em fase de desenvolvimento legislativo, com várias etapas por cumprir até uma eventual aprovação final.

A advogada e consultora de Direitos Parentais destaca ainda uma medida específica que tem passado despercebida, a chamada jornada contínua no setor privado. De acordo com o divulgado, esta medida poderia permitir a trabalhadores com filhos até aos 12 anos (ou sem limite de idade em situações de deficiência ou doença) reduzirem uma hora diária de trabalho; terem apenas uma pausa ao fim de cinco horas; não existir perda de remuneração.

Contudo, salienta, aquilo que à primeira vista parece um avanço relevante na conciliação entre trabalho e família, tem um detalhe importante que poderá fazer toda a diferença: o acesso a esta medida não será automático. E, segundo as informações disponíveis, dependerá do facto de estar prevista em convenção coletiva ou caso exista acordo com o empregador. Terá ainda um limite máximo de duração de cinco anos.

Na prática, afinal, o que pode mudar para as famílias portuguesas em 2026? “O que hoje sabemos é que existem propostas com visões muito diferentes sobre a parentalidade em Portugal. Algumas podem representar avanços; outras levantam dúvidas e preocupações, mas há uma ideia que atravessa todas: o impacto destas decisões será real e direto na vida das famílias. Na forma como se vive a gravidez, como se cuida do bebé e como se regressa ao trabalho”, reflete Marta Esteves.

A advogada sublinha que neste Dia Internacional da Família, mais do que nunca, importa lembrar que os direitos parentais não são apenas um tema jurídico. São sim, uma condição essencial para que as famílias tenham tempo e presença.  E, enquanto o futuro da lei está a ser discutido, há algo que não muda: os direitos atuais continuam em vigor e podem – e devem – ser conhecidos e exercidos”, conclui Marta Esteves. Acrescenta que no meio de todas as propostas e incertezas, há uma certeza que importa proteger: o direito das crianças a crescer com tempo e presença das suas famílias e o direito dos pais acompanharem de forma próxima este crescimento.