União Europeia propõe novas regras em matéria de IA

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia chegaram a acordo sobre regras que reforçam a proteção dos cidadãos e proibem aplicações de “nudificação” da IA.

O acordo político recentemente alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia estabelece um calendário de execução claro para as regras que regem os sistemas de inteligência artificial (IA) de risco elevado. As regras aplicáveis aos sistemas utilizados em determinados domínios de alto risco — incluindo a biometria, as infraestruturas críticas, a educação, o emprego, a migração, o asilo e o controlo das fronteiras — serão aplicáveis a partir de 2 de dezembro de 2027.

No caso dos sistemas integrados em produtos como ascensores ou brinquedos, as regras serão aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2028. Esta sequenciação ajudará a garantir que as normas técnicas e outros instrumentos de apoio estão em vigor antes das regras começarem a ser aplicadas.

Recorde-se que a Comissão propôs o Omnibus Digital sobre IA há cerca de cinco meses como parte da agenda de simplificação da União Europeia (UE) para impulsionar a competitividade da Europa. Tal facilitará a aplicação do Regulamento Inteligência Artificial para as empresas da UE, mantendo simultaneamente os seus benefícios para a sociedade, a segurança e os direitos fundamentais europeus.

Este acordo agora divulgado reforça igualmente a proteção dos cidadãos, na medida em que proíbe os sistemas de IA que geram conteúdos sexualmente explícitos e íntimos não consensuais ou material referente a abusos sexuais de crianças, como as aplicações de “nudificação” da IA. Ou seja, ferramentas que retiram roupa de imagens de pessoas e criam conteúdo sexual sem consentimento. As regras exigem que os programadores e as lojas de aplicações removam estes serviços até dezembro de 2026 sob pena de enfrentarem pesadas sanções financeiras.

Certos privilégios para as pequenas e médias empresas são alargados às pequenas empresas de média capitalização. A interação entre o Regulamento Inteligência Artificial e a legislação da UE em matéria de segurança dos produtos, em especial o Regulamento Máquinas, foi igualmente clarificada, evitando a duplicação entre as regras setoriais e as regras em matéria de IA.

Os poderes de execução do Serviço para a IA da Comissão serão reforçados para apoiar a supervisão de determinados sistemas de IA, incluindo os baseados em modelos de finalidade geral e os incorporados em plataformas em linha de muito grande dimensão e motores de pesquisa de muito grande dimensão.

Este acordo proporcionará regras mais seguras e mais simples, tanto para os cidadãos como para as empresas. O Omnibus Digital sobre IA complementa igualmente as iniciativas de apoio existentes, incluindo o Serviço do Regulamento Inteligência Artificial e as futuras orientações sobre a classificação dos sistemas de risco elevado e as obrigações de transparência.