Governo aprova enquadramento legal e regulação de benefícios fiscais para start-ups

A proposta de lei define, pela primeira vez, o conceito legal de start-up e scaleup e agora vai ser submetida à Assembleia da República.

O Governo aprovou uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que define o conceito legal de start-up e scaleup, bem como o seu processo de reconhecimento.

A proposta, aprovada em Conselho de Ministros, visa promover o ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento, diz o governo na sua página oficial.

Além disso, “reconhece um enquadramento especial para estas empresas, que se caracterizam por um modelo de negócio inovador, fomentando uma economia orientada para o crescimento alicerçado na digitalização e na inovação”.

Tendo em conta as especificidades de atividade das start-ups e scaleups, a proposta de lei apresentada também altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores (de start-ups e empresas do setor da inovação), designado de stock options, assegurando que a tributação só tenha lugar no momento em que o rendimento é efetivamente realizado.

Em linha com as reflexões efetuadas ao nível da União Europeia constantes da Declaração EU Startup Nations Standard of Excellence, este novo enquadramento legislativo materializa uma das prioridades do Programa do Governo e vai permitir o reforço de um ecossistema de inovação e de empreendedorismo e potenciar a produtividade.

A proposta de lei reforça ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II). As alterações agora propostas pretendem, desta forma, promover e incentivar o investimento das empresas em I&D.