Comissão Europeia lança nova legislação favorável às start-ups

É já hoje, sexta-feira, que a Comissão Europeia lança o EU Start-Up Nations Standard (SNS), com o objetivo de tornar a União Europeia um lugar mais atraente e competitivo para as start-ups.

A criação do EU Start-Up Nations Standard (SNS), um novo instrumento legislativo que tem como objetivo concorrer com os Estados Unidos na criação de mais start-ups, equilibrando o fosso entre os territórios europeu e americano neste domínio.

A premissa principal é que os Estados-membros implementem um conjunto de políticas de “melhores práticas” para start-ups, que vão desde vistos de iniciação até à implementação de melhores práticas no direito das sociedades. Neste sentido, a UE alerta para a importância de todos os membros subscreverem a iniciativa, para se garantirem as melhores condições para que as start-ups permaneçam em território europeu.

De acordo com o site oficial da UE, o objetivo passa por “desenvolver e ampliar inovações revolucionárias” de forma a “facilitar a expansão além-fronteiras e agilizar os pedidos de visto e residência para talentos de terceiros países, tornar a concessão de opções de ações para os funcionários e promover a construção de empreendimentos e transferência de universidades, para aumentar e facilitar o acesso a mais financiamento de expansão”.

Em entrevista ao TechCrunch, fontes próximas da Comissão Europeia revelaram que esta legislação será abrangente e exortará os Estados-membros a implementarem politicas favoráveis ao arranque das start-ups lançadas durante a presidência portuguesa da UE.

O documento foi assinado hoje, no âmbito do Dia Digital da Europa, evento que acontece ao abrigo da presidência portuguesa da UE.

“[Este documento] É um passo muito importante ao nível da política pública para start-ups e empresas tecnológicas. Os Estados Membros signatários e a Comissão Europeia reconhecem a falta de sucesso da Europa e estão dispostos a criar parâmetros legais para melhorar a situação. Muitas coisas que sabemos que resultam, como algumas das iniciativas implementadas em Portugal ao longo dos últimos anos, vão finalmente começar a ser adotadas por toda a Europa”, afirmou, em comunicado, o presidente da Startup Portugal, Simon Schaefer, que redigiu o documento em conjunto com a Comissão Europeia.

A presidência portuguesa da União Europeia, em conjunto com a Comissão Europeia, vai também criar a Startup Nations Alliance, uma task-force que estará sediada em Portugal e que terá como objetivos implementar boas práticas do “manual” e o reportar os progressos dos países membros signatários no cumprimento das recomendações.

Entre os signatários encontram-se a Deutsche Startups, France Digitale, Scale Ireland e a Startup Estonia, fundos de investimento como Accel, Index Ventures e SeedCamp, e empresas como Cabify, Stripe, Wise e Supercell.

Conheça os oitos pontos da Startup Nations Standard:

1.Começar uma empresa na UE num dia: um empreendedor tem de conseguir registar uma entidade legar, online ou offline, num dia apenas e por um custo de não mais de 100 euros. Além disso, sob a Single Digital Gateway, deve ser simplificada aos empreendedores o acesso a informação relevante e a todos os documentos necessários para, por exemplo, abrirem sucursais ou expandir os projetos no mercado único. Países como Portugal, a Dinamarca e Holanda têm iniciativas deste género.

2. Atrair e reter talento: os vistos devem ser processados no período de um mês para fundadores de fora da UE cujos países tenham acordos com qualquer estado-membro e para trabalhadores de países externos à União Europeia cuja documentação tenha sido tratada pelas respetivas star-ups. Haverá também programas e incentivos para encorajar o regresso de talento europeu que esteja emigrado em países de fora da União Europeia. Os programa nacionais “Startup Visa” e “Tech Visa” são dados como exemplos deste item, assim como outros criados por França e pela Irlanda.

3. Stock options: permitir às start-ups que concedam stock options sem direito de voto, para evitar uma excessiva dispersão de capital por shareholders.

4. Inovação na regulação: incentivar políticas e leis que se dirijam explicitamente às start-ups e incentivem a aplicação do princípio “pensa pequeno primeiro”, evitando burocracia desnecessária. Um dos exemplos dado é o uso de programas que permitam que as inovações sejam testadas em cooperação com autoridades supervisoras. Países como a Dinamarca, a Alemanha e a Letónia já desenharam este tipo de estímulos à inovação.

5. Contratação de I&D: não há qualquer barreira legal ou administrativa à compra de inovação. Os compradores e serviços de transferência de inovação são oficialmente encorajados a fazê-lo em start-ups. Os direitos de propriedade intelectual podem ficar do lado das startups mas a política deve assegurar que a tecnologia desenvolvida em universidades e institutos de pesquisa pode ser transferida, sem obstáculos, para o desenvolvimento de negócios em startups ou spin-offs. A Suécia e a Bélgica são exemplares nesta matéria.

6. Acesso a financiamento: todos os membros devem ter acesso direto a financiamento europeu de mecanismos como o BEI, o RRF e através de outros veículos bancários ou de capital de risco. Os signatários do documento comprometem-se ainda a criar ou melhorar iniciativas políticas que aumentem a quantidade e diversidade de capital privado disponível para investimento em start-ups.

7. Inclusão social, diversidade e proteção dos valores democráticos: mais atenção a questões ligadas à diversidade e inclusão, promovendo role models, incentivos para a contratação de diversidade étnica, de raça, género, religião, posição política, idade e orientação sexual pelas start-ups e políticas que garantam que fundadores com menos privilégios possam fazer crescer as suas empresas.

8. Digital-First: as interações de todos os dias entre start-ups e autoridades, como a criação de empresas, impostos, oportunidades, identificação eletrónica e assinaturas digitais deve ser desenhado de uma maneira pensada digitalmente. Programas como o E-Government, da Estónia, são exemplos nesta matéria.