Opinião

As “Class Actions” em Portugal: uma mudança de paradigma?

Fábio Calhau, responsável da Pinto Ribeiro Advogados no Porto*

O novo quadro legal das ações coletivas para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores veio clarificar e dar um novo impulso a este tipo de procedimento.

O Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro, transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro (Diretiva), relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.

Se é verdade que Portugal – ao contrário do que sucedia com vários outros Estados-Membros – já dispunha, desde 1995, de um mecanismo processual vanguardista de ações coletivas, consagrado na Lei de Ação Popular, ainda que muito pouco aplicado, porventura por timidez e falta de arrojo dos agentes do sistema de Justiça, certo é que este novo diploma traz consigo importantes inovações.

O regime agora adotado será aplicável quando estejam em causa infrações às disposições do direito nacional e da União Europeia que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses dos consumidores, abrangendo um conjunto amplo de práticas e setores de atividade, tais como serviços financeiros, telecomunicações, viagens e turismo, proteção de dados, energia, entre muitos outros.

Mantêm-se como titulares do direito de ação coletiva as associações, as fundações e as autarquias locais, estipulando-se, agora, a obrigação de demonstração de importantes requisitos de independência e transparência quanto às duas primeiras. Para além disso, continua a vigorar o regime de representação processual de “opt-out”, ou seja, o demandante representa por iniciativa própria, com dispensa de mandato ou autorização, todos os titulares dos direitos ou interesses em causa (à exceção dos consumidores que não tenham a sua residência habitual em Portugal), a menos que estes expressem a vontade de ser excluídos.

De entre as novidades deste regime, observa-se a consagração de um mecanismo processual de ação coletiva ao nível da União Europeia, introduzindo-se a possibilidade de entidades qualificadas designadas por outros Estados-Membros interporem ações coletivas transfronteiriças nos tribunais nacionais e estabelecendo-se os requisitos de designação de entidades qualificadas nacionais a fim de interpor tais ações em tribunais de outros Estados-Membros. Destacam-se ainda as novas regras relativas ao financiamento deste tipo de ações por parte de terceiros e o reforço das medidas de divulgação e informação dos consumidores sobre as ações coletivas intentadas em Portugal.

Torna-se, assim, expectável que possamos assistir num futuro próximo a um crescimento acentuado deste tipo de ações em Portugal, despertando a atenção da população para estas matérias, trazendo consigo alterações substanciais na prática contenciosa nacional, traduzida num aumento da especialização e sofisticação dos tribunais e recursos utilizados, dos próprios escritórios de advogados e associações nesta matéria, bem como na captação do interesse de entidades dispostas a financiar estes litígios.

Será também um desafio importante para as empresas, que terão de se adaptar a novas exigências regulatórias e implementar procedimentos preventivos na relação com os consumidores e de mitigação do risco acrescido de litigância nesta matéria.

Os dados estão lançados. Este é um regime que merecerá monitorização para que, daqui a dois ou três anos, se possa avaliar o seu impacto efetivo na vida dos cidadãos e das empresas.


*Fábio Calhau é sócio coordenador do Departamento de Contencioso e Arbitragem, com especial foco nas áreas de Contencioso Civil, Comercial, Penal e Insolvência, e responsável pelo escritório da Pinto Ribeiro e Associados no Porto. Conta com uma longa e distinta carreira profissional, com vasta experiência na condução de litígios judiciais de elevada complexidade, nas suas diversas fases e vertentes assim como relevante conhecimento nos setores financeiro, imobiliário e da construção.

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