Comissão Europeia quer reforçar a mobilidade laboral justa entre países

As medidas propostas pela Comissão Europeia visam garantir direitos iguais para os trabalhadores, independentemente do país onde optem por viver e trabalhar.

A Comissão Europeia adotou esta semana o pacote Mobilidade Laboral Justa  (Fair Labour Mobility package) para garantir direitos sociais claros para todos os trabalhadores, em toda a União Europeia, seja qual for o local onde optem por viver e trabalhar.

Este novo pacote de medidas irá permitir que os trabalhadores possam provar e reivindicar os seus direitos em matéria de segurança social e de seguro de saúde, e também que as suas qualificações sejam compreendidas em toda a UE e formalmente reconhecidas onde a sua profissão está regulamentada.

Entre as propostas legislativas incluídas neste pacote de mobilidade laboral justa estão: um regulamento que cria um cartão europeu de segurança social; um regulamento portabilidade das competências relativo às qualificações digitais e comparáveis; um regulamento para reforçar a Autoridade Europeia do Trabalho; uma diretiva de alteração relativa às qualificações profissionais; e ainda uma diretiva relativa às qualificações dos nacionais de países terceiros.

“O mercado único deve também tornar-se um verdadeiro mercado de competências, com mais oportunidades para os trabalhadores e as empresas. E é isso que este pacote pretende fazer – eliminar duas das dez barreiras terríveis, tirar o máximo partido dos talentos que temos na Europa e atrair mais. A simplificação e o reforço da aplicação são indissociáveis – as competências, o reconhecimento e a proteção atravessarão fronteiras sem descontinuidades”, explicou a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen.

As novas regras e ferramentas da UE protegerão melhor os trabalhadores móveis contra abusos e eliminarão os procedimentos administrativos lentos e complexos que impedem as empresas de recrutar talentos ou de prestar serviços em toda a UE. Por sua vez, as administrações nacionais beneficiarão de uma cooperação mais eficiente para fazer respeitar os direitos dos trabalhadores e combater a fraude.

De acordo com o comunicado da Comissão Europeia, quando plenamente em vigor, este pacote irá proporcionar benefícios estimados em 6 mil milhões de euros até 2040, através de um reconhecimento mais rápido das qualificações profissionais, da verificação em tempo real dos documentos de segurança social e de outras poupanças para as empresas, para os trabalhadores e autoridades, bem como da prevenção da fraude.

Documentos digitais além-fronteiras

O Passaporte Europeu de Segurança Social (ESSPASS), uma das medidas deste pacote, permitirá que as pessoas solicitem e recebam documentos de segurança social totalmente em linha, incluindo o Cartão Europeu de Seguro de Doença e o documento portátil A1 para os trabalhadores destacados.

Através da carteira de identidade digital da UE, quem mudar para outro país da UE poderá armazenar e apresentar estes documentos digitalmente, ao passo que as administrações poderão verificá-los de forma rápida e segura. Este espaço digital estará disponível para as pessoas e as empresas em toda a UE até ao final do ano.

Ao longo de 12 anos, a digitalização poderá economizar até 64 milhões de euros para as empresas, 69 milhões para os prestadores de cuidados de saúde e 72 milhões para os inspetores do trabalho através de uma verificação transfronteiras mais rápida. As assinaturas digitais poderão evitar até 277 milhões de euros de fraude durante o mesmo período.

Também as qualificações serão emitidas num formato digital normalizado e estarão disponíveis na carteira de identidade digital da U, o que torna mais fácil verificar a autenticidade das qualificações. A Comissão propõe igualmente a disponibilização de uma nova ferramenta de comparação de qualificações da UE, com base em informações provenientes das bases de dados nacionais, o que fará com que os empregadores e os trabalhadores tenham uma forma simples de compreender e comparar as qualificações entre os Estados-membros.

Além disso, a Comissão propôs ainda a atualização das regras de reconhecimento das qualificações nas profissões regulamentadas. Desta forma, um procedimento digital obrigatório tornará o reconhecimento transfronteiras para profissionais como médicos, enfermeiros, engenheiros e professores mais rápido, mais barato e mais seguro, mantendo simultaneamente elevados níveis de segurança pública, proteção dos consumidores e normas profissionais.

A Comissão alargará igualmente o reconhecimento automático a outras profissões regulamentadas, nomeadamente as que registam situações de escassez com base numa lista preliminar de 10 profissões adicionais. O primeiro quadro deste tipo já foi adotado para os fisioterapeutas, uma das profissões mais móveis da UE.  Refira-se que os Estados-Membros mantêm pleno controlo sobre quem é admitido no seu território e sobre as normas para o exercício de uma profissão.

Quando o regulamento for adotado, a Comissão atribuirá à Autoridade Europeia do Trabalho (ELA) instrumentos mais sólidos para apoiar os Estados-Membros na aplicação do direito da UE.