A priori as organizações são espaços onde impera a paz social que decorre, no âmbito do Direito Internacional Público, das Convenções da Organização Internacional do Trabalho e que é imperativa para todos os Estados subscritores e no que ao Direito Interno diz respeito, ao que está previsto no capítulo-Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e no título-Direitos e deveres económicos, sociais e culturais da Constituição da República Portuguesa.