Data Act da União Europeia começou a ser aplicado

O Regulamento Dados (Data Act) da União Europeia está a ser aplicado desde 12 de setembro e confere aos utilizadores o controlo sobre os dados provenientes de dispositivos conectados.

A partir deste mês, os Estados-membros da União Europeia começaram a aplicar o Regulamento Dados, um documento de acordo com o qual os utilizadores europeus passam a poder controlar os dados gerados pelos seus dispositivos conectados, como smartwatches e automóveis, ao mesmo tempo que desbloqueia oportunidades para as pequenas empresas utilizarem estes dados para desenvolver serviços pós-venda inovadores.

O referido regulamento define regras para uma maior disponibilidade de dados, de forma a fomentar a inovação, a competitividade e o crescimento na economia digital da Europa, refere o comunicado da Comissão.

Desta forma, os consumidores e utilizadores empresariais de dispositivos conectados como, por exemplo, automóveis, televisões inteligentes ou maquinaria industrial, poderão agora aceder, utilizar e partilhar os dados brutos gerados pelos seus dispositivos.

Assim, e com este objetivo em agenda, o Regulamento Dados garante que os dispositivos conectados no mercado da UE são concebidos para permitir a partilha de dados; dá aos consumidores a possibilidade de escolherem prestadores de serviços de reparação e manutenção mais eficazes em termos de custos ou de realizarem eles próprios estas tarefas; proporciona aos utilizadores de indústrias como a indústria transformadora ou a agricultura acesso a dados sobre o desempenho dos equipamentos industriais, o que pode melhorar a sua eficiência e as suas operações; permite que os utilizadores de serviços de computação em cloud mudem entre prestadores de serviços de cloud ou utilizem serviços de vários prestadores em paralelo; e proíbe contratos injustos que possam impedir a partilha de dados.

A somar ao Regulamento Dados, a Comissão também publicou orientações sobre a partilha de dados relativos aos veículos, que conduzirão a uma melhor reparação e manutenção, à partilha de automóveis e à mobilidade enquanto serviço.

A partir de agora a Comissão irá trabalhar em novos instrumentos para facilitar a aplicação do Regulamento Dados. Nesse sentido, revelou que criará um serviço de assistência jurídica dedicado ao Regulamento para prestar assistência direta às empresas com perguntas sobre a forma de aplicar as novas medidas.

Além disso, fornecerá orientações sobre a utilização dos dados no que diz respeito à proteção dos segredos comerciais. Especificamente, clarificará quando pode ser aplicado o novo mecanismo de proteção dos segredos comerciais. Publicará igualmente condições-modelo para a partilha de dados e cláusulas-tipo para os contratos de computação em cloud, a fim de facilitar a partilha de dados.