Empresas portuguesas passam a ter documentos oficiais à mão com a Carteira Digital
Portugal é o primeiro país da União Europeia a disponibilizar uma ferramenta desta natureza. A medida é lançada esta segunda-feira no Palácio da Bolsa, no Porto.
Os empresários passam a partir desta segunda-feira a ter acesso a documentos como o Cartão da Empresa e situação contributiva na Carteira Digital da Empresa que funcionará através de uma extensão da aplicação gov.pt.
A Carteira Digital da Empresa, que será lançada no Palácio da Bolsa, no Porto, terá disponíveis, numa primeira fase, o Cartão da Empresa, o Documento de Situação Contributiva da Segurança Social, o Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária e o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
Segundo a Agência para a Modernização do Estado (ARTE), a Carteira Digital “terá uma evolução faseada”, estando previsto a adição de novos serviços “como a Certidão Comercial Permanente, perfis ENI, certificações PME, assinatura eletrónica, notificações eletrónicas, alertas fiscais e contributivos, consulta e participação em concursos públicos”.
Portugal é o primeiro país da União Europeia (UE) a disponibilizar uma ferramenta desta natureza, sendo que se alinha com o Regulamento europeu eIDAS 2.0, que incumbe os estados membros a disponibilizarem, para cada cidadão, um espaço digital que reúna a sua documentação.
Com a implementação plena do Regulamento, a ARTE espera que “a Carteira Digital da Empresa possa ser utilizada em países da União Europeia que implementem a ‘European Business Wallet’, assegurando interoperabilidade transfronteiriça”.
A ‘Business Wallet’ vai também ao encontro da proposta de regulamento Omnibus da Comissão Europeia que promove uma série de medidas que visam a simplificação dos processos administrativos para as empresas.
Para que serve a Carteira Digital da Empresa?
A Carteira Digital da Empresa terá disponíveis, numa primeira fase, o Cartão da Empresa, o Documento de Situação Contributiva da Segurança Social, o Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária e o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
A aplicação permite identificar a empresa, comprovar a sua situação legal, fiscal e contributiva. É possível também partilhar documentos e, segundo a ARTE, “reduzir a necessidade de recorrer a múltiplos portais, documentos em papel ou processos repetitivos”.
Assim, poderá ser utilizada para abrir contas bancárias, levantar encomendas, participar em concursos públicos, cumprir obrigações legais e fiscais, e responder a auditorias ou inspeções.
A informação disponibilizada na Carteira “provém de fontes oficiais da Administração Pública e tem o mesmo valor que a informação obtida através dos canais tradicionais”, logo, à semelhança do Cartão de Cidadão digital, terá valor oficial.
O acesso à Carteira Digital será gratuito e a disponibilização do Cartão da Empresa, do Documento de Situação Contributiva, do Documento de Situação Tributária e do RCBE não terá qualquer custo.
Porém, existirão custos nos documentos que já hoje são pagos, como a Certidão Permanente. A agência ressalvou também que “com alargamento das funcionalidades está a ser estudado o modelo de financiamento”, logo, existe a hipótese de vir a ter funções pagas.
Segundo a ARTE, não há limite, é possível também ter vários estabelecimentos da mesma empresa dentro da aplicação e “estarão devidamente identificados”. Será também possível personalizar a nomenclatura na aplicação, “facilitando a distinção entre diferentes entidades ou unidades”.
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