PE defende a proteção de direitos autor em obras usadas por IA Generativa

O Parlamento Europeu defende que o acesso a dados de alta qualidade para treinar IA generativa na Europa deve andar de “mãos dadas” com uma remuneração justa para o setor criativo.

A utilização que a inteligência artificial generativa tem vindo a fazer de obras com direitos de autor tem levantado inúmeras questões que as entidades europeias estão a tentar colmatar. Nesse sentido, os eurodeputados da Comissão de Assuntos Jurídicos aprovaram recentemente uma série de propostas para garantir total transparência e a remuneração justa dos titulares de direitos autorais pela utilização das suas obras protegidas por direitos autorais por inteligência artificial generativa.

Os eurodeputados querem que a lei de direitos autorais da União Europeia seja aplicada a todos os sistemas de IA generativa disponíveis, independentemente de onde o seu uso seja feito. Ou seja, como a IA generativa depende de conteúdo protegido e o reproduz, os eurodeputados exigem total transparência sobre a sua utilização, incluindo uma lista de cada obra protegida por direitos autorais utilizada e registos detalhados das atividades de rastreamento realizadas por fornecedores e implementadores de IA.

Além disso, os eurodeputados exigem ainda uma remuneração justa pela utilização de conteúdos protegidos por direitos de autor usados pela IA, de modo a garantir que o setor criativo e cultural da União Europeia possa prosperar na era da IA.

Solicitam igualmente, por um lado, que a Comissão analise a possibilidade dessa remuneração se aplicar retroativamente a utilizações passadas, mas, por outro, rejeitam a ideia de uma licença global que permita aos fornecedores treinar os seus sistemas de IA Gen em troca de um pagamento fixo.

Outra questão relevante nesta proposta prende-se com o setor dos media e dos direitos individuais. Os eurodeputados apelam à Comissão e aos Estados-membros para que protejam o pluralismo dos meios de comunicação social, ameaçados por sistemas de inteligência artificial que agregam notícias de forma seletiva, desviando o seu tráfego e receitas. Consideram que a comunicação social deve ter controlo total sobre a utilização do seu conteúdo para o treino de sistemas de inteligência artificial, incluindo a possibilidade de recusar essa utilização. A par desta  “reivindicação”, os eurodeputados instam ainda a Comissão a garantir uma remuneração adequada por esta utilização.

Defendem igualmente que o conteúdo totalmente gerado por IA não deve ser protegido por direitos autorais e pedem medidas para proteger os indivíduos contra a disseminação de conteúdo manipulado e gerado por IA, bem como a obrigação dos provedores de serviços digitais de combater esse uso ilegal.

Há uma outra solicitação relativa à possibilidade dos detentores de direitos impedirem que as suas obras sejam usadas por inteligência  artificial. Os eurodeputados pedem à Comissão que esta explore ferramentas que permitam aos detentores de direitos impedir que as suas obras sejam utilizadas por sistemas de IA de uso geral.

O relator Axel Voss afirmou que “a IA generativa não deve operar fora do Estado de Direito. Se obras protegidas por direitos autorais forem usadas para treinar sistemas de IA, os criadores têm direito à transparência, segurança jurídica e compensação justa. A inovação não pode ocorrer à custa dos direitos autorais. Ambos podem e devem coexistir”.

Refira-se que este relatório será submetido à votação no plenário do Parlamento Europeu no próximo mês de março.