Nova lei europeia sobre inteligência artificial vai ter impacto negativo nas start-ups e PME

Relatório preparado pelo Portugal Tech League alerta para o impacto negativo da proposta regulatória tanto para o crescimento de start-ups, como para o desenvolvimento de novos serviços e produtos de inteligência artificial na Europa.

A Inteligência Artificial está a crescer exponencialmente, tendo sido inclusive um dos temas no topo da agenda do Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA que foi recentemente criado. É neste contexto que a Portugal Tech League, iniciativa que envolve diferentes setores da comunidade tecnológica para a clarificação, discussão e proposição de políticas digitais europeias, avalia que a Proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial (IA) da Comissão Europeia terá impacto negativo na ambição de incentivar a adoção e o investimento na tecnologia no espaço europeu por parte de start-ups e PME.

E propõe sete recomendações sobre alguns elementos da proposta, tendo em conta os principais desafios enfrentados por quem está na linha de frente do ecossistema no dia a dia, que podem ser encontradas no Artificial Intelligence Act Position Paper: Startups, SMEs and the need for a clearer pathway for scaling from within Europe.

“A aplicabilidade e o impacto dos produtos e serviços baseados em IA estão em constante expansão, o que nos levou a questionar a rigidez de certos requisitos e a atribuição de responsabilidades resultante dos cenários do Artifical Intelligence Act. Se queremos mais start-ups e PME inovadoras a produzir sistemas de IA na Europa, deveríamos estar a trabalhar nessa direção, caso contrário poderemos estar a empurrar os empreendedores para outros mercados”, afirmam os fundadores da iniciativa numa declaração conjunta.

O Portugal Tech League defende que “a proposta de regulamento deve passar a estabelecer um caminho simples e claro de crescimento dos produtos e serviços baseados em IA das start-ups e scaleups a atuar em território europeu”. Estas empresas estão entre os principais motores do mercado único digital e são essenciais para realizar as ambições do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia Digital Europeia, algo que “assumirá particular destaque na era pós Covid-19”, explica a iniciativa em comunicado.

Por isso, acrescenta, “é da maior relevância criar um quadro legal mais favorável no âmbito da testagem de soluções de IA em condições próximas das reais. Apesar de constituir um dos dois pilares da proposta, apenas dois  dos 85 artigos visam abertamente apoiar a inovação, o que revela um foco quase exclusivo na mitigação dos riscos, fazendo-o, principalmente, através de sandboxes regulamentares claramente insuficientes para o efeito de proteger os inovadores e empreendedores”.

Na perspetiva da iniciativa que quer dar voz ao ecossistema da economia digital em Portugal, é necessário calibrar a relação entre técnicas utilizadas pelos sistemas de IA e a definição de sistemas de IA de risco elevado para a saúde, segurança e direitos fundamentais dos cidadãos. “É igualmente importante reavaliar os riscos associados a técnicas plenamente consolidadas no mercado europeu e reconsiderar os requisitos ao qual passam a estar sujeitas para colocação no mercado, que são totalmente desproporcionais face aos riscos reais que apresentam”, frisa.

Ainda dentro deste tema, ressalva, “é imperativo estabelecer requisitos para colocação no mercado mais exequíveis e que reflitam a velocidade real da era da “hiper-inovação”, bem como a complexa realidade do ecossistema de IA e dos modelos de negócio em constante mudança”.

O projeto sugere também que se promova a partilha de um conjunto de obrigações proporcionais à realidade do ecossistema da inovação e das start-ups de IA na Europa, que tenham em conta não apenas o nível de risco da aplicação, mas também a posição ocupada na cadeia de valor. A identificação do produto ou serviço de IA como uma medida de obrigação pode determinar os limites de acesso e de controlo que as start-ups têm quanto à forma como os utilizadores integram ou aplicam os seus sistemas de IA.

A análise da Portugal Tech League ressalva ainda que “o desenvolvimento destas novas normas não pode ser uma barreira na atividade já desafiante de uma start-up. Além de ser necessário acelerar o ritmo, é também essencial que as propostas se aproximem o mais possível das que já estão estabelecidas, visto que a segurança jurídica é fundamental para os intervenientes com menores recursos”.