Início Posts tagged Legislação

Conflitos de interesses: o fim das zonas cinzentas na Administração Pública

Há assuntos que toda a gente reconhece como importantes, mas que, por várias razões, vão ficando fora da agenda. Os conflitos de interesses são um desses casos. Não porque sejam ignorados, mas porque são, muitas vezes, empurrados para zonas cinzentas difíceis de traduzir em práticas diárias.

Distribuição de dividendos em Portugal: o que diz a legislação.

A distribuição de dividendos pelas sociedades comerciais em Portugal encontra-se regulada no Código das Sociedades Comerciais (CSC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, com as sucessivas alterações. A equipa da André Miranda Associados mostra o que diz a legislação.

O direito de preferência na compra e venda de bens imóveis

As transações imobiliárias fazem parte do mundo dos negócios. Mas comprar ou vender um imóvel, seja no âmbito empresarial ou particular, envolve algumas particularidades a que convém estar atento, entre as quais o direito de preferência. A Pinto Ribeiro Advogados explica em que consiste.
Margarida Couto, Vice-Presidente da Rede Capital Social – Associação de Filantropia Estratégica

Direitos Humanos na cadeia de fornecimento – a caminho de um novo paradigma?

Margarida Couto
À medida que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável se tornam cada vez mais uma linguagem comum e um “roadmap” universal para a sustentabilidade dos negócios em todo o mundo, também a responsabilidade das empresas pelo respeito dos Direitos Humanos começa a subir na agenda, nomeadamente dos legisladores, tudo indicando tratar-se de um tema que mais tarde ou mais cedo deixará de pertencer apenas ao “mundo da responsabilidade social”, para entrar no “mundo da compliance”.

Crowdfunding na Europa: as regras estão a mudar

O acordo alcançado pelas instituições da União Europeia elimina os obstáculos resultantes de diferentes regulamentações locais, ao introduzir um passaporte europeu único para as plataformas de financiamento coletivo na Europa. As novas regras serão aplicadas a todos os fornecedores europeus de crowdfunding para projetos até 5 milhões de euros.