Proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 prevê a redução do IRC para 12,5% para as empresas que sejam legalmente consideradas start-ups.
Aprovada a proposta de Orçamento do Estado para 2023, os empresários devem estar atentos às alterações fiscais consagradas no documento, como a redução seletiva de IRC, o aumento de 25 mil para 50 mil euros da taxa especial de IRC das micro, pequenas e médias empresas, o fim do limite temporal para reportar prejuízos fiscais, o não agravamento da tributação autónoma ou a majoração dos gastos de energia em IRC.