Direitos e deveres dos consumidores ao contratar um crédito pessoal

Vai contratar um crédito pessoal? Fique a conhecer os principais direitos e deveres dos consumidores nesta matéria.

O crédito pessoal é um produto financeiro que permite aos consumidores acederem a financiamento para diversas finalidades, desde aquisição de equipamentos domésticos ou veículos a investimento na educação e saúde. É uma solução de financiamento flexível e pouco burocrática e pode mesmo ser contratada online, de forma segura e rápida, sem implicar deslocações.

Tal como qualquer compromisso financeiro, a contratação de um crédito pessoal implica o cumprimento de deveres e, também, o usufruto de direitos. Em termos legais, os créditos pessoais estão abrangidos pelo regime de crédito ao consumo, um tipo de crédito que serve tipicamente para responder a necessidades de financiamento de crédito a curto/médio prazo.

Neste sentido, o crédito pessoal está abrangido pela regulação do Banco de Portugal e pela lei portuguesa que determina um conjunto de direitos e deveres a serem obedecidos pelos consumidores e pelas entidades financiadoras.

Neste artigo, exploramos os principais direitos e deveres dos consumidores no que diz respeito ao crédito pessoal.

Direitos dos consumidores no crédito pessoal

Quando se trata de crédito pessoal, a lei portuguesa estabelece diversos direitos para os consumidores. Alguns desses direitos são:

O direito à informação
As instituições financeiras devem fornecer ao consumidor informações claras e precisas sobre as condições do crédito pessoal, como juros, prazos de pagamento, taxas de juros, entre outros. Isso permite que o consumidor faça uma escolha consciente e informada sobre qual a opção de crédito mais adequada para suas necessidades.

Antes da contratação do crédito, a entidade financeira deve entregar ao cliente a Ficha de Informação Normalizada (FIN), onde constam todas as condições do empréstimo. Para além de entregar este documento, a instituição é também responsável por prestar todos os esclarecimentos necessários que ajudem o consumidor a entender corretamente as condições nela constantes.

Se houver a adição de produtos ou serviços associados ao crédito (como, por exemplo, um seguro), o seu custo deve estar explícito e as condições detalhadas. O consumidor tem direito a receber uma minuta do contrato para leitura prévia, antes de assinar, bem como um exemplar do contrato devidamente assinado, após a contratação do crédito.

O direito à proteção contra a cobrança de juros abusivos
O Banco de Portugal proíbe que as instituições financeiras cobrem juros que ultrapassem o limite máximo estabelecido pela lei. Isso evita que ao consumidor sejam cobrados valores excessivos e desproporcionais em relação ao valor do empréstimo solicitado.

Todos os trimestres, o Banco de Portugal calcula e publica as taxas máximas em vigor para cada tipo de crédito. Estas definem limites máximos para os encargos que podem ser contratados em cada tipo de contrato de crédito.

O direito à opção de escolha
Mesmo que já tenha produtos contratados com uma determinada instituição financeira, o consumidor tem direito a procurar condições mais vantajosas do que esta lhe oferece e, assim, solicitar propostas a diferentes entidades.

Os simuladores de crédito pessoal online são ferramentas bastantes úteis para esta pesquisa, permitindo ao consumidor simular diferentes montantes e prazos de pagamento, em diferentes entidades, podendo, no fim, comparar os vários resultados e tomar uma decisão informada.

O direito à rescisão do contrato
Em caso de incumprimento das obrigações contratuais por parte da instituição financeira, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato de crédito pessoal e exigir a devolução do valor pago, incluindo os juros cobrados.

O consumidor tem também direito a desistir do contrato de crédito no prazo de 14 dias de calendário, contando do dia de assinatura do mesmo. Esta desistência implica, obviamente, a devolução do valor emprestado, bem como dos juros corridos.

Deveres dos consumidores no crédito pessoal

Além dos direitos, o consumidor também tem alguns deveres no que diz respeito ao crédito pessoal, tais como:

Manter o pagamento das prestações em dia
O consumidor deve cumprir com o pagamento das parcelas do crédito pessoal de acordo com o acordado no contrato. Em caso de atrasos, é importante que o consumidor entre em contato com a instituição financeira para regularizar a situação e evitar que o seu nome seja reportado à lista negra do Banco de Portugal.

As instituições financeiras, em conjunto com o Banco de Portugal, desenvolveram mecanismos de recuperação de crédito que permitem aos consumidores que entram em incumprimento (ou estão em risco de entrar) liquidar as suas dívidas e cumprir as obrigações de pagamento de crédito. Mas, para que estes mecanismos sejam bem sucedidos, cabe ao consumidor alertar a entidade financeira assim que identificar a sua dificuldade em pagar o crédito.

Fornecer informações verdadeiras e precisas
Ao solicitar um crédito pessoal, o consumidor deve fornecer os seus dados pessoais e todas as informações relevantes para a contratação do crédito, de forma verdadeira e precisa. Deve também informar a instituição de crédito sobre qualquer alteração relevante (como, por exemplo, a morada ou o IBAN para pagamento das prestações.