Conheça as medidas que a AHRESP propõe ao Governo para garantir sobrevivência das empresas

A Associação de Hotelaria e Restauração apresentou ao Governo onze medidas de forma a garantir a sobrevivência das empresas e a manutenção dos postos de trabalho. A continuidade do layoff simplificado é uma das medidas propostas.

No dia em que se assinalou a reabertura dos estabelecimentos de restauração e bebidas, a Associação de Hotelaria e Restauração (AHRESP) propôs ao Governo um programa com onze medidas de forma a capitalizar as empresas do setor. O objetivo é garantir a sobrevivência das empresas e a manutenção dos postos de trabalho.

“De forma a permitir a recuperação neste importante setor da economia nacional, que garante mais de 320 mil postos de trabalho, com impacto em mais de um milhão de habitantes, as soluções de apoio disponibilizadas pelo Governo, à exceção do lay-off simplificado, basearam-se em moratórias, pagamentos faseados, e concessão de créditos, que apenas criaram mais endividamento, para um futuro próximo de total incerteza quanto à viabilidade das nossas atividades”, explica a associação em comunicado.

Segundo um inquérito realizado pela AHRESP de 30 abril a 4 maio, a esmagadora maioria das empresas do Canal Horeca não teve qualquer faturação desde o dia 22 de março.

Perante o cenário, cerca de 27% das empresas pondera avançar para insolvência, 20% das empresas não vai reabrir com a limitação de capacidade e aqueles que optaram por reabrir, cerca de 73% das empresas diz não ter condições para manter a atividade caso não beneficie de apoios por parte do Governo.

Entre as medidas de apoio à manutenção de postos de trabalho, a AHRESP propõe ao governo a continuidade do layoff simplificado até 30 de junho, incluindo para atividades reabertas, e o apoio à manutenção dos postos de trabalho entre 01 de julho próximo e 30 de junho de 2021, a continuidade do plano extraordinário de formação até 30 junho do próximo ano e a duplicação do incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade das empresas.

Do pacote constam ainda a aplicação da taxa reduzida de IVA a todo” o serviço de alimentação e bebidas, entre 01 junho deste ano e 30 de junho do próximo ano, e a isenção da Taxa Social Única (TSU) durante o mesmo período.

A AHRESP quer ainda uma redução no pagamento de rendas das lojas de rua (isenção de renda entre 22 de março e 17 de maio deste ano e a partir de 18 de maio uma redução em 50% do valor a pagar aos senhorios), das lojas integradas em centros comerciais (isenção de renda entre 22 de março e 17 de maio, isenção da renda fixa até 30 de junho de 2021, manutenção do pagamento da renda variável e despesas comuns reduzidas a 50%) e do alojamento turístico (isenção de renda entre 22 de março e 17 de maio e a partir de 18 de maio redução em 50% do valor a pagar aos senhorios).

Deve também ser criado, segundo a associação, um apoio a fundo perdido para micro e pequenas empresas, operacionalizado através do Turismo de Portugal, no valor de 40 mil euros para microempresas e de 80 mil euros para pequenas empresas. “A atribuição deste apoio pressupõe a manutenção dos postos de trabalho até 30 de junho de 2021. Caso não cumpram, o apoio é convertido em crédito sem juros, pago em quatro anos”, adverte.

A associação propõe ainda a prorrogação da moratória dos financiamentos em curso até 30 junho de 2021, e a extinção do PEC – Pagamento Especial por Conta, a isenção de IRC aplicável aos exercícios de 2020 e 2021, a isenção de IMI nos mesmos anos e a eliminação do agravamento das taxas de Tributação Autónoma pela apresentação de prejuízo fiscal, aplicável também àqueles dois exercícios.

Estabelecimentos noturnos e de praia
São também propostas medidas para a retoma da animação noturna, entre as quais interdição à entrada de pessoas com mais de 60 anos, limitar a capacidade dos espaços para uma pessoa por metro quadrado, medições à entrada dos espaços da temperatura corporal dos clientes, uso de máscaras pelos clientes em espaços fechados e pelos colaboradores e prestadores de serviços externos das empresas nos respetivos espaços, uso de copos descartáveis, limpeza obrigatória, a cada 30 minutos, de bares, maçanetas e casas de banho, e desinfeção “profunda” diária do espaço.

Para os apoios de praia, a AHRESP pede que a área concessionada no areal seja alargada para o dobro, passando cada concessionário a poder ocupar temporariamente 60 metros quadrados (m2) de areal, o dobro do atual, ausência de penalização para os concessionários que, não tendo condições para reabrir, optem por permanecer com as concessões encerradas e contratação dos nadadores-salvadores a cargo das autarquias, defendendo “que os concessionários não têm liquidez suficiente para pagar os dispositivos”.

No que respeita a eventos organizados pelo setor, a associação pede que possam acontecer num horário de funcionamento até às 24 horas e ainda que o Governo considere a possibilidade da existência de ‘vouchers’, com a validade de um ano, para evitar reembolsos com cancelamentos e adiamentos, à semelhança das agências de viagens.

Os restaurantes, cafés e pastelarias, que até aqui podiam funcionar apenas em ‘take-away’ ou com entregas, reabriram ontem portas, podendo servir os clientes no interior dos espaços, com normas de segurança e lotação máxima reduzida a metade.