Bruxelas facilita investimento público em aeroportos pequenos e start-ups

 A Comissão Europeia aprovou novas regras para os auxílios estatais que isentam do controlo prévio de Bruxelas medidas de apoio público a aeroportos,  strat-ups, projectos culturais, assim como às regiões ultraperiféricas.

A Comissão Europeia vai simplificar o processo de autorização europeia de ajudas públicas nacionais. Isto facilitará o apoio das administrações públicas a empresas de criação recente (start-ups), a aeroportos pequenos e a instalações culturais e desportivas.

Para tal, o executivo comunitário aprovou uma modificação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria de 2014, no qual se ampliam as categorias de ajudas públicas que podem ser concedidas sem necessidade de ser notificadas previamente à Comissão Europeia para a serem aprovadas. Nestes casos, qualquer eventual infração das normas europeias será corrigida a posteriori e a Comissão Europeia atuará a partir das queixas de concorrentes e de investigações oficiosas.

A partir de agora, as administrações públicas poderão obviar a notificação prévia a Bruxelas em projetos de investimento em aeroportos com menos de 3 milhões de passageiros ao ano. Na Europa há 420 aeróportos que entram nesta categoria, que representam 80% do total, mas apenas 13% do tráfego.

No caso dos aeroportos portugueses, e com base nos resultados divulgados pela ANA no ano passado, apenas o aeroporto dos Açores entra nos critérios. Transportou 1,9 milhões em 2016.

Contudo, os projetos a financiar devem cumprir uma série de critérios: só se aplica a aeroportos existentes, não na construção de novos; a instalação que recebe a ajuda deve estar a mais de 100 quilómetros ou a mais de 60 minutos de viagem de outro aeroporto; a nova infraestrutura deve adequar-se à procura prevista; e não pode destinar-se a cobrir os custos operativos do aeródromo (com exceção, neste último caso, dos que têm menos de 200 mil passageiros anuais).

A flexibilização também afeta os portos marítimos e de interior, com limites de entre 40 milhões e 150 milhões de euros, conforme o caso. Os investimentos em polidesportivos e centros culturais, como museus, também ficam isentos de notificação prévia.

Start-ups

A modificação do regulamento também facilita as ajudas públicas às pequenas empresas recentemente criadas. Este tipo de empresas costuma cair dentro da categoria de “empresas em dificuldade”, devido a ser habitual que registem perdas nos seus primeiros anos de vida. E o problema é que as normas em vigor impedem que “empresas em dificuldade” recebam este tipo de ajuda.

A partir de agora, a Comissão Europeia determina que “é autorizada a ajuda a pequenas empresas de criação recente até ao quinto ano do seu registo”.