Em 2019 acaba a obrigatoriedade das empresas entregarem o Pagamento Especial por Conta (PEC), um adiantamento ao Estado do IRC que, mais tarde, é deduzido à coleta deste imposto.

Há muito reivindicada pelas associações empresariais, a medida vem introduzir justiça fiscal ao tributar em sede de IRC apenas o rendimento efetivo das empresas. Neste sentido, é uma boa notícia para as start-ups que enfrentam muitos custos no seu início de atividade.

Embora as empresas estejam dispensadas de PEC nos dois primeiros anos, Portugal é dos países europeus onde mais se paga para abrir uma sociedade e arrancar com o negócio. Os encargos com a criação de start-ups ainda estão bem acima dos 100 euros, valor recomendado pela Comissão Europeia. O custo do registo comercial no balcão “Empresa na hora” é de 360 euros, podendo baixar para os 300 euros caso o desenvolvimento tecnológico ou a investigação científica sejam o objeto social da sociedade a criar. A verdade é que há países na União Europeia onde o registo de uma empresa é gratuito e muitos outros onde custa menos de 100 euros.

O valor do registo pode, aliás, aumentar no caso de constituição de sociedades com entrada de bens móveis ou imóveis ou participações sociais sujeitos a registo. Será ainda necessária a liquidação do IMT e de outros impostos, em conformidade com a natureza jurídica dos negócios. Acresce que, logo no primeiro ano de atividade, as empresas pagam IRC (17% para PME, nos primeiros 15 mil euros de lucro e 21% para os restantes casos), entregam ao Estado o IVA liquidado em bens ou serviços (taxas de 23%, 13% ou 6%) e desembolsam ainda a derrama municipal (até 1,5%).

Aos custos processuais e fiscais há ainda que acrescentar uma série de encargos que dificultam os primeiros anos de atividade empresarial. Desde logo, as licenças e outro tipo de permissões que as empresas têm de pagar para operarem num determinado setor. Existem igualmente os custos dos vários seguros obrigatórios, como os de responsabilidade civil, acidentes no trabalho, incêndio, roubo, stock, etc.
A contabilidade organizada também implica despesas, sendo necessário pagar os serviços de um técnico oficial de contas. A tudo isto devemos somar os custos com imobiliário (compra ou arrendamento), água, eletricidade, telefone, internet ou viaturas – rubricas bastante onerosas em Portugal, comparativamente com outros países europeus. E depois, claro, há os recursos humanos, que representam um significativo esforço financeiro em ordenados e TSU.

Tudo isto para dizer que, em Portugal, os chamados “custos de contexto” penalizam fortemente a atividade empresarial. Subsiste um conjunto de taxas, regras, procedimentos e ações (e/ou omissões) que dissuade a criação de novas empresas e faz perigar a sustentabilidade das empresas em exercício. Importa, pois, que haja um trabalho transversal à sociedade portuguesa para desonerar este tipo de custos, sob pena de estarmos a desencorajar o empreendedorismo, a dificultar o investimento e a enfraquecer a competitividade.

Resta a consolação de que, em Portugal, basta um dia para abrir uma start-up. Estamos entre os países onde é mais rápido o processo de criação de empresas, ao lado da Dinamarca, da Itália, da Holanda e da Polónia. Além disso, os trâmites necessários à abertura de uma sociedade são formalizados num único portal (portaldaempresa.pt e em empresanahora.mj.pt). Esta rapidez e simplicidade processual merecem aplauso, tanto mais que a burocracia continua a tolher muitos serviços públicos no nosso país.

Este é, sem dúvida, um exemplo de boa governação a seguir. São necessárias mais medidas que aliviem os encargos e a burocracia sobre as empresas, tornando mais equilibrada, justa e transparente a relação do Estado com a iniciativa privada.

*Associação Nacional de Jovens Empresários

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Sobre o autor

Adelino Costa Matos

Adelino Costa Matos é Presidente da Direção Nacional da ANJE desde janeiro de 2017, tendo já integrado a Direção Nacional precedente (entre 2013 e 2017). É chairman e CEO da ASM Industries, sub-holding do grupo A. Silva Matos, criada precisamente... Ler Mais