Foi com casa cheia que se realizou ontem o seminário “Crowdfunding-Meios Alternativos de Financiamento”, uma iniciativa conjunta da SRS Advogados e do Link To Leaders que reuniu no auditório da SRS, start-ups, plataformas de crowdfunding, business angels, investidores e reguladores.

As “Modalidades de financiamento para start-ups”, Crowdfunding e regulação” e “Lending vs Equity Crowdfunding” foram os temas trazidos ao debate, o primeiro apresentado por Paulo Bandeira, sócio da SRS Advogados e responsável do Startup Lab by SRS, o segundo por Margarida Pacheco Amorim, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), e Carlos Silva, da Seedrs, e o último por Rui Falcão da RedAngels, Nuno Brito Jorge, da GoParity, e, novamente, Carlos Silva.

A abertura ficou a cargo de Pedro Rebelo de Sousa, managing partner da SRS Advogados, seguiu-se Paulo Bandeira que começou a sessão de trabalho com uma explanação das diversas modalidades de financiamento a que as start-ups podem recorrer para implementar os seus projetos e de como estas representam “uma mudança de paradigma face àquilo que é o financiamento das sociedades comerciais tradicionais, maduras, existentes em Portugal”.

“Há uma mudança de paradigma quando se fala de start-ups porque não nascem com a legacy que está associada a muitas empresas. Nascem a saber que ou têm capital ou não têm produto. E, portanto, não têm o apego desmesurado àquilo que é o capital social da própria empresa. Naturalmente que querem manter o controlo, os próprios investidores querem que eles mantenham esse controlo, mas não há a mínima virtualidade em acharem que têm que ter 100% da empresa. Não têm de prestar contas a quem quer que seja e nascem já com esta iniciativa de: primeiro, têm de levantar capital; dois: este capital não pode onerar o balanço e que a start-up não tenha de o devolver mais tarde”, frisou Paulo Bandeira.

O Smart Money é, garantiu, o modelo típico do mercado quando se fala em modalidade de financiamento para start-ups: “Pela nossa experiência, esta é a modalidade que as start-ups preferem, procuram o melhor investidor e o mais adequado para o seu caso em concreto, mas não é única e começamos a ter outras que se igualam em termos e de levantamento de capital como a Convertible Note”.

Paulo Bandeira explicou ainda que, apesar do anglicismo, “o Convertible Note é uma figura que já temos no nosso ordenamento jurídico há muito anos e que se refere tipicamente a empréstimos, suprimentos, prestações suplementares, etc, com as diferenças inerentes próprias de cada um deles. Tudo isto é relevante para perceber se este é ou não um instrumento adequado”.

O responsável pelo Startup Lab by SRS falou ainda das ações virtuais, através das quais pequenos investidores entregam subsídios ou patrocínios, que não os tornam acionistas e que não são convertíveis em ações, mas que lhes dão o direito económico de, em caso de exit, terem um recebimento prioritário.

Por sua vez, o crowdfunding que nasce da lógica de doação/ recompensa. “É um modelo muito interessante do ponto de vista da validação de produto e serviço, e extraordinariamente interessante na perspetiva do lending e do equity. Mas deve ser entendido como um instrumento a utilizar, sobretudo, para empresas que não têm acesso tipicamente a financiamento” .

Outro tipo de financiamento que está muito na moda é, para Paulo Bandeira, o ICO, referindo que “teve um boom extraordinário nos último dois ou três anos e vai ser uma modalidade de financiamento, para start-ups e não start-ups, a ter em conta. Mas ainda estamos um pouco na lógica da terra de ninguém, pelo que a intervenção e a regulação vão ter um papel fundamental”.

Em todos as modalidades de financiamento que referiu, Paulo Bandeira, identificou um denominador comum: “Com exceção do lendind crowdfunding, é raríssimo encontrar start-ups que vão à procura de financiamento reembolsável. Portanto, estamos sempre neste caminho de um financiamento diluitivo, de capital, exatamente porque é aquele que permite, neste tipo de economia de escala, escalar mais rapidamente e produzir o exit mais rapidamente, fazer o retorno aos fundadores e aos investidores”.

Perspetiva do lado do regulador

Margarida Pacheco de Amorim, jurista no Departamento de Autorizações e Registos da CMVM, tem a seu cargo a análise dos pedidos de registo de entidades que querem gerir plataformas de crowdfunding.

O crowdfunding, também chamado de financiamento colaborativo, é o nome dado às campanhas de angariação de capital que agregam pequenos donativos de um conjunto alargado de financiadores. A CMVM criou legislação que entrou em vigor este ano.

Margarida Pacheco Amorim começou por alertar para o facto de “o crowdfunding não poder ser encarado como uma modalidade de investimento mais fácil, mas sim como uma modalidade mais rápida na obtenção de capital”.

O registo das entidades gestoras de plataformas de crowdfunding vai, na sua opinião, ao encontro “do objetivo da CMVM de contribuir para o desenvolvimento do mercado nacional de capitais, nomeadamente pela inovação financeira, assegurando ao mesmo tempo a defesa da estabilidade do sistema financeiro e da proteção dos investidores”. O crowdfunding “constitui uma solução apetecível para os empreendedores, cujo acesso ao mercado bancário se tornou mais difícil após a crise”, disse.

A responsável garantiu que a maior parte dos participantes em campanhas de crowdfunding são investidores “individuais” e que a atividade abriu às empresas a “possibilidade de financiamento sem necessidade de abrir grandes parcelas de capital. O regulador dos mercados financeiros frisou que “cabe-nos a nós, enquanto reguladores, assegurar a salvaguarda dos investidores”, disse.

A CMVM produziu regulação prestando atenção ao conjunto de aspetos que foram tidos por adequados à proteção dos investidores, garantiu, sublinhando que a lei “incide sobre o acesso à atividade pelas plataformas”, mas estabelece ainda “limites máximos ao investimento”, que versa sobre as “relações com os prestadores de serviços” e define os “deveres de prevenção de conflitos de interesse”. A responsável da CMVM lembrou que ainda não existe um “regime harmonizado a nível europeu”, mas está em cima da mesa uma “proposta de adoção” vinda de Bruxelas.

Na sua opinião, os operadores de crowdfunding podem optar por inscrever-se como tal no regime geral europeu ou nos regimes particulares de cada Estado-membro – sendo que ambos não são totalmente coincidentes.

A regulação é, de qualquer modo, um assunto ‘dinâmico’ – exemplo disso são os limites às ofertas iniciais de crowdfunding, que a proposta europeia (tal como a portuguesa) baliza no milhão de euros por ano, valor considerado demasiado conservador pelos países onde o sistema já se encontra mais desenvolvido.

A responsável alertou ainda para o facto de a nossa lei prever que haja limites ao investimento, ou seja, 10 mil euros anuais e 3 mil euros por oferta.

No fundo, o regulador pretende que os investidores e os gestores de plataformas de financiamento colaborativo estejam conscientes “das suas obrigações e do papel da indústria” em Portugal, afirmando que a CMVM tentou “assegurar uma transição adequada” para o novo regime.

Resolvida a questão da regulamentação, e num quadro em que o acesso ao crédito bancário está condicionado por critérios apertados impostos do exterior e o capital de risco continua a merecer algumas reservas dos empresários, o crowdfunding “ganha cada vez mais relevância com a existência de todos esses obstáculos”, resumiu a jurista.

Recorde-se que a CMVM registou este ano a primeira entidade gestora de plataformas de crowdfunding em Portugal. É a Raize, uma start-up portuguesa que agrega já mais de 14 mil investidores.

Crowdfunding e Business Angels: uma visão conjunta

O famoso ditado “Grão a grão enche a galinha o papo” reflete perfeitamente o financiamento participativo, cujas plataformas oferecem uma ampla gama de oportunidades de financiamento. Em paralelo, há os Business Angels (BA) que investem em projetos empresariais há vários anos. São investidores privados, motivados pelo desejo de ajudar jovens empreendedores a serem bem-sucedidos. Esses aventureiros do empreendedorismo têm uma sólida experiência na criação ou na gestão de empresas.

Esta visão dual está cada vez mais a converter-se numa convivência assumida e profícua, garantiram os intervenientes no último painel do seminário.

Rui Falcão, da RedAngels, reconheceu que a aproximação entre Business Angels e as plataformas de crowdfunding é cada vez mais frequente e frisou que “os BA chegam a encaminhar muitas start-ups para as plataformas”.

Uma opinião corroborada por Carlos Silva, da Seedrs, que registou o melhor ano de sempre em 2017. As start-ups portuguesas obtiveram investimento de 1,4 milhões de euros através da Seedrs em 2017. Este montante foi arrecadado em cinco campanhas realizadas na plataforma luso-britânica de equity crowdfunding (financiamento colaborativo em troca de capital) junto de 1200 investidores. Ao todo, a Seedrs gerou investimentos de 140 milhões de euros em 168 campanhas.

O fundador da Seedrs mostrou-se otimista. “Temos aliciado várias start-ups e há várias campanhas a decorrer na Seedrs. Aconselhamos as start-ups a recorrerem à plataforma não apenas para ir buscar dinheiro, mas como uma estratégia de validação e de internacionalização e como estratégia de funding”.

Do lado da Go Parity, Nuno Brito Jorge, referiu que quem procura financiamento colaborativo deve ter em atenção alguns aspetos, nomeadamente a fase em que o produto se encontra, onde se tem de ir buscar, o mercado em que se atua, o nível de inovação e de distupção. E garantiu que o futuro da plataforma focada nos projetos verdes passa pela diversificação de áreas de sustentabilidade.

Quando questionada sobre a maior campanha que decorreu na GoParity até ao momento, optou por falar não na maior, mas na que mais interesse gerou junto da comunidade. “Fechado em apenas dois dias, o projeto da Escola Sueca de Lisboa permitiu à escola aplicar 12 100 euros na redução do seu consumo energético em 60%, na monitorização do consumo, na procura de alternativas no fornecimento de energia e em ações educativas relacionadas com o tema. Desde pais a funcionários da escola, todos contribuíram”, explicou.

No final Rui Falcão frisou que, à parte do crowdfunding, sempre que há investimento da parte dos BA o sucesso é muitas vezes garantido: “25% das empresas têm mais probabilidade de sobreviver do que aquelas que não têm investimento”.

Pedro Rebelo de Sousa, managing partner da SRS Advogados
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